Foram alteradas disposições acerca da tributação previdenciária e da arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Os pontos alterados referem-se os seguintes assuntos: a) fato gerador da obrigação previdenciária principal; b) documentos necessários à instituição do processo; c) conceito de industrialização rudimentar, parceria rural, meeiro, arrendamento rural, arrendatário, comodato rural, e comodatário; d) base de cálculo das contribuições das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura e das cooperativas agroindustriais dessas atividades; e) comprovação a respeito da existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador; f) descrições das atividades dos Códigos FPAS. Também foi alterado o prazo para início da vigência para a Instrução Normativa SRP nº 3 de 2005 para 1º de outubro de 2005, em relação aos arts. 132 e 133, aplicando-se até 30 de setembro de 2005 os procedimentos previstos nos atos normativos anteriores à vigência da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, para fins de cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos e sentenças oriundas das reclamações trabalhistas, permanecendo a data de 1º de agosto de 2005 para os demais artigos.

Trechos localizados: ... IN SRP 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de ... IN SRP 4/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 4 de ... 761 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes ... Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de ... da restituição, não compensou a importância e nem pleiteou a restituição no INSS ou na SRP, devendo nela constar os valores das remunerações pagas em ...

Foram alteradas as disposições da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, que trata das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP. Dentre os diversos assuntos, a IN 23/2007 tratou: a) da contribuição do servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, do servidor civil ou do militar cedido ou requisitado para órgão ou entidade; b) do cadastramento da pessoa jurídica como sujeito passivo perante o INSS e as alterações cadastrais; c) da apresentação de dados em meio digital ou assemelhado pela pessoa jurídica, conforme o prazo consignado na intimação emitida pela SRP; d) da contribuição social do segurado contribuinte individual, do empresário ou à do sócio da sociedade empresária, e do segurado facultativo, que corresponderá à alíquota de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, a partir da competência em que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observadas as condições que especifica, podendo complementar o referido recolhimento em mais 9%, com acréscimos legais indicados, caso pretendam requerer a aposentadoria naqueles termos; e) da atividade preponderante na empresa, para cálculo da contribuição decorrente do grau de incidência da incapacidade laborativa; f) dos prazos de vencimentos das contribuições a serem ( ... )

Trechos localizados: ... IN SRP 23/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de ... IN SRP 23/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 23 de ... Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com as ... Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas ... dá outras providências).   Esta Instrução Normativa foi revogada, com exceção de seu ...

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 06/05/1999; A DIRETORIA COLEGIADA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2003, no ... IN DIR. COLEGIADA INSS 100/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO ... IN DIR. COLEGIADA INSS 100/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... IN DIR. COLEGIADA INSS 100/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº ... INSS e dá outras providências. Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição ...

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências)

Trechos localizados: ... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS ... IN DIR. COLEGIADA INSS 103/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO ... art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que passa a ser a ... , que passa a ser a seguinte: "Art. 792. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de abril de ... IN DIR. COLEGIADA INSS 103/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº ...

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.)

Trechos localizados: ... Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. TAITI ... IN DIR. COLEGIADA INSS 102/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO ... /05/2003. A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião Extraordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2004, no ... art. 792 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que passa a ser a ... , que passa a ser a seguinte: "Art. 792. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de março de ...

(Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências)

Trechos localizados: ... IN DIR. COLEGIADA INSS 108/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO ... 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003 até que estejam superados ... 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas ... /2000. A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em Reunião Ordinária realizada no dia 2 de junho de 2004, no uso da ... Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Instrução Normativa INSS/DC Nº 19, de 18 de maio de 2000. CARLOS ...

(Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências).

Trechos localizados: ... II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, ... Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas ... Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as ... IN DIRETOR-PRESIDENTE INSS 105/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... IN DIRETOR-PRESIDENTE INSS 105/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 105 ...

Estabelecida novas normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária. Não mais aplicando disposições anteriores sociais administradas pelo INSS; procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e no correspondente grau de risco, para efeito de recolhimento previdenciário relativo ao SAT

Trechos localizados: ... 11.180, de 23 de setembro de 2005; A redação deste inciso foi dada pela Instrução Normativa nº 20 de 11.01.2007, com eficácia a partir de 16.01.2007, ... IN SRP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de ... IN SRP 3/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 3 de 14.07.2005 D.O.U.: ... NAI, atestando a condição do índio como trabalhador rural, homologada pelo INSS. Seção III Cadastro de Pessoa Jurídica Art. 21. Quando o cadastro no ... Previdência Social. Seção II Cadastros Gerais Art. 18. Os cadastros do INSS são constituídos dos dados das empresas, dos equiparados a empresas e ...